TST - AIRR e RR - 6376/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De acordo com o preconizado na parte final do item I da Súmula nº 199 do TST (ex-OJ nº 48), não configura pré-contratação de horas extras, se pactuadas após a admissão do bancário, como ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula nº 333 do TST. INDENIZAÇÃO IGUAL À PAGA AOS EMPREGADOS DO RIO DE JANEIRO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o tema da indenização em causa à luz do disposto no art. 120 do CCB de 1916, mas, sim, analisando o sentido e o alcance de norma constante do Plano de Indenização Espontânea PIE, e, portanto, não restou observado o requisito do prequestionamento previsto na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 6376/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, recurso de revista, bancário.

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