STJ - AgRg no Ag 611916 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080415-0


01/fev/2005

Processual civil. Agravo de instrumento. Peças. Autenticação.
I - É dispensável a autenticação das peças de traslado obrigatório
na formação do instrumento de agravo, especialmente quando não
impugnada sua veracidade pela parte contrária.
II - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611916 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080415-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 550
Tópicos processual civil.

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