TST - AIRR - 18349/2002-014-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS FISCAIS. Não está omissa a decisão, tendo sido analisada a questão do dano moral, concluindo a Turma pela sua inexistência. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT (OJ 115 da SBDI-1). Não ficou provada a mora no pagamento das verbas do TRCT. Em relação aos descontos fiscais e a decisão está arrimada na Súmula 368. Confronto de teses inviável. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18349/2002-014-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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