TST - RR - 85078/2003-900-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da interpretação constitucional sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.699, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de reconhecer à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, impõe-se determinar que o pagamento do débito da reclamada se processe em observância ao regime de precatório, nos ditames do artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 85078/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, forma de execução.

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