TST - E-ED-RR - 623794/2000


28/abr/2006

LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ao contrário do que entendeu a E. Turma, a pretensão revelada pelo Ministério Público, no caso dos autos, não está afeta à defesa de interesse meramente patrimonial do Reclamado. Pretende o Parquet, na realidade, ver preservado interesse público ligado diretamente à coletividade, indisponível e inderrogável pela vontade das partes, pertinente à necessidade de se observar o princípio inscrito no inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna, aliado a outros também de estatura constitucional, como, por exemplo, os da legalidade, moralidade e impessoalidade, que devem sempre nortear os atos da Administração Pública. Logo, o Acórdão embargado, ao afastar a legitimidade recursal do Ministério Público do Trabalho, invocando como fundamento a Orientação Jurisprudencial nº 237 da C. SBDI1 desta Corte, acabou por violar os arts. 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 127, caput, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 623794/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos legitimidade recursal do ministério público do trabalho, ao contrário do que.

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