STJ - REsp 479846 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124741-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. ESTELIONATO. OFENSA AO
ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 381, INCISO III, DO CPP.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto as alegadas omissões no julgado restaram devidamente
tratadas no acórdão recorrido.
2. "Não se há de declarar inepta a denúncia que expõe os fatos
criminosos, com suficiente circunstanciamento, de modo a ensejar o
exercício do direito de defesa." (HC 24.360/SP, da minha Relatoria,
in DJ 10/3/2003).
3. O Tribunal a quo, ao afastar todas as teses defensórias,
inclusive, de negativa de autoria e insuficiência de provas, o fez
de forma devidamente fundamentada, demonstrando as provas
utilizadas, não havendo, pois, falar em nulidade no acórdão ora
hostilizado, por violação ao art. 381, inc. III, do Código de
Processo Penal. O acerto ou desacerto da decisão não pode ser alvo
de discussão nesta seara recursal, porque implicaria, outrossim, na
reapreciação do substrato probatório produzido nos autos.
4. Malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo analítico não
foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com a
transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal, por conseguinte, sem que se evidencie a
similitude da situação, não se prestando, pois, à demonstração da
divergência jurisprudencial.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479846 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124741-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 594
Tópicos recurso especial, processual penal e penal, estelionato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›