TST - E-RR - 645493/2000


28/abr/2006

1. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR Discute-se a possibilidade de revogação de uma norma regulamentar, que instituiu a gratificação por aposentadoria antecipada, por um Acordo Coletivo. A matéria já é conhecida nesta Corte e, segundo jurisprudência específica, o benefício instituído posteriormente, via Acordo Coletivo de Trabalho, apresentou-se mais benéfico e todas as vantagens instituídas receberam a chancela do Sindicato, o que afasta a unilateralidade da alteração. De acordo com o quadro fático revelado no acórdão do Tribunal Regional, à época da vigência da NR 11/78 (de 1978 a 1983), que instituiu a gratificação por aposentadoria antecipada, o Autor não preenchia os requisitos necessários ao seu enquadramento entre os beneficiá- rios da aposentadoria. Não há, portanto, que se falar em direito adquirido do Reclamante a essa parcela, como entendeu o TRT. Por outro lado, se a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os acordos e as convenções coletivas do trabalho, é forçoso concluir pela validade da revogação de uma norma regulamentar por meio de um acordo coletivo de trabalho, que é fruto de uma livre negociação entre empregados e empregador, até porque é a própria Constituição, que em seu artigo 7º, VI, admite até a redutibilidade salarial em caso de negociação coletiva. Finalmente, tem esta Corte entendido que a via negocial trabalhista só não pode ser reconhecida na flexibilização das normas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho, dentre as quais não se inclui a referia parcela.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645493/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos gratificação por aposentadoria antecipada, previsão em norma regulamentar.

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