TST - RR - 721/2002-025-04-40


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. Aparente ofensa à disposição contida no item 3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 93.412/86. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO. Trabalho realizado em sistema elétrico de consumo; no caso, em laboratório de eletrônica da Reclamada. É fato constitutivo do direito apenas aquele legalmente tipificado, inocorrente, na espécie. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 721/2002-025-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, sistema elétrico de consumo.

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