TST - RR - 23361/2002-011-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (argüição de violação dos arts. 114, § 3º e 195, I, a e II, da CF). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Súmula/TST nº 297). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 23361/2002-011-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, competência da justiça do.

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