STJ - AgRg no Ag 581619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231181-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Alegando o Recorrente em suas razões a existência de omissão no
decisum ora atacado, aplica-se o princípio da fungibilidade
recursal, razão pela qual o agravo regimental interposto deve ser
conhecido como embargos de declaração.
2. Constatado o prequestionamento do dispositivo infraconstitucional
apontado como contrariado, resta prejudicada a análise da violação
ao art. 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração.
Inexistente a alegada omissão, ficam rejeitados.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 581619 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231181-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 601
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental recebido como embargos de declaração, omissão.

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