TST - RR - 2833/2003-079-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Acórdão regional que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2833/2003-079-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts.

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