TST - RR - 1952/2003-021-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela aplicação do prazo prescricional contando-se da data da adesão dos Reclamantes ao acordo. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30/06/2001. Não-comprovação de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Conflito com o que se registra na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte caracterizado. Violação do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1952/2003-021-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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