STJ - AgRg no Ag 519662 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069058-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEI N.º 7.479/86. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 280 DO STF.
1. A Lei Federal n.º 7.479/86, editada pelo Senado Federal, na
oportunidade em que o Distrito Federal não possuía autonomia
legislativa, possui incidência restrita no âmbito distrital.
2. Aplicável, à hipótese em tela, a Súmula n.º 280 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519662 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069058-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 597
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, lei n.º 7.479/86.

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