STJ - AgRg no Ag 578671 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025688-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR N.º 284 DO STF.
1. O agravante limitou-se a argüir terem sido juntadas todas as
peças necessárias para o conhecimento do agravo, não tendo
desenvolvido, contudo, tese a esse respeito, pelo que se aplica à
espécie o comando da Súmula n.º 284 do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 578671 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0025688-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 600
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, penal, ausência de peças obrigatórias.

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