TST - RR - 728012/2001


28/abr/2006

DESCONTOS FISCAIS Os descontos fiscais devem ser calculados sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e do Provimento da CGJT nº 01/1996. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728012/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos descontos fiscais os descontos.

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