TST - RR - 69754/2002-900-07-00


28/abr/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 69754/2002-900-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos transação extrajudicial, programa de incentivo à demissão voluntária, efeitos.

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