TST - AIRR - 1732/2002-262-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao art. 71, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Reclamada, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Dessa forma, descabe falar em ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, pois não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Logo, não alcança o fim pretendido pela Recorrente a alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, II, da Constituição Federal Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2002-262-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

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