TST - ROAG - 214/2004-000-17-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONFIGURAÇÃO. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de que trata a Lei 1.060/50, basta que a parte declare nos autos ser pobre, na acepção jurídica da palavra, ou seja, não possuir condições financeiras de suportar a condenação ao pagamento de custas processuais e demais encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requisito observado no caso concreto. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 214/2004-000-17-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, indeferimento do benefício da justiça gratuita na reclamação trabalhista.

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