TST - RR - 754497/2001


28/abr/2006

HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO - VALIDADE. A constatação fática do eg. Regional de ausência de norma coletiva válida que estipule o acordo de compensação de jornada impossibilita a aferição da alegada contrariedade à OJ 169 do TST e das violações dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI e 8º, III, da Constituição Federal, na medida em que todas elas partem do pressuposto fático de existência de norma coletiva, o que restou descaracterizado no v. acórdão do Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754497/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos horas extras, acordo coletivo, validade.

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