TST - AIRR - 1235/2004-007-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 7.°, XXIX, da CF/88. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O regional fundamentou sua decisão na interrupção da prescrição do direito de pleitear as diferenças de FGTS, tendo em vista o ajuizamento do protesto judicial em 28.11.2002, considerando o biênio a ser contado a partir da Lei 110/01, na forma prevista na OJ 344 da SBDI-1, desta Corte. 2. ATO JURÍDICO PERFEITO. Conforme se extrai do acórdão, as diferenças da multa de 40% do FGTS não foram objeto de pagamento na rescisão contratual, portanto não houve violação a ato jurídico perfeito e ao 5º, XXXVI da Constituição Federal. A responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS é do empregador, por força do artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90. Incidência da OJ 341 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2004-007-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

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