TST - AIRR - 132/2002-012-21-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. Sujeito o recurso, como regra, no direito brasileiro, a duplo controle de admissibilidade, exercido na instância inferior e na superior, o fundamento legal do primeiro juízo de admissibilidade, no caso do recurso de revista, é o art. 896, parágrafo 1º, da CLT, ao dispor que “será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão”, e não o invocado parágrafo 5º do mesmo preceito, que disciplina a atuação do Ministro Relator neste Tribunal ad quem. Portanto, tem competência a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para verificar a admissibilidade da revista, ou seja, se satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos impostos por lei para que se passe ao julgamento do mérito respectivo, este sim afeto exclusivamente a esta Corte Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93), inviabiliza-se o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2002-012-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás, sociedade de economia mista, despacho de admissibilidade.

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