TST - AIRR - 1317/2000-070-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. Consignado no acórdão o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, que determinou o pagamento de custas processuais no incidente de embargos de terceiro, não há como desconstituir a eficácia do título executivo, porquanto restaria violada a coisa julgada, insculpida no art. 5.°, XXXVI da CF. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2000-070-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, custas processuais arbitradas na sentença proferida nos autos de embargos.

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