TST - AIRR - 69/2004-653-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. Decisão regional em que não conhecido o recurso ordinário, por deserto, por não comprovado, de forma hábil, o recolhimento de custas, pacificamente trazida aos autos guia DARF em fotocópia não autenticada, em desatenção ao disposto no art. 830 da CLT. Violação dos arts. 789, § 1º, da CLT, do art. 7º da Lei 5584/70 e do art. 5º, LV, da Constituição da República não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, oriundos os arestos paradigmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas deste TST, órgãos não elencados no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2004-653-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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