TST - E-RR - 469480/1998


28/abr/2006

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista em 21.11.2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363/TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 469480/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363/tst a.

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