TST - RR - 1747/2002-661-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO SÚMULA Nº 244/TST A previsão constante do artigo 10, II, b, do ADCT, também visa a inibir, temporariamente, o exercício do poder potestativo do empregador de resilição contratual. Agindo este contrariamente ao preconizado na lei, atrai contra si a tutela jurisdicional do Estado, devendo suportar o ônus da dispensa ilegal. O acórdão regional contraria o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST ao negar o direito à indenização correspondente à garantia do período estabilitário da empregada gestante. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/2002-661-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória gestante ajuizamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›