TST - AIRR - 1734/1996-048-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de discussão a respeito de questões decorrentes do contrato de trabalho, a competência para julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Agravo não provido. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Demonstrado que o veículo era fornecido como um plus, não sendo imprescindível para a prestação dos serviços, nego provimento ao Agravo. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. CUSTEIO E COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. Incidência da Súmula 297 do TST e inaplicável a Súmula 294 do TST, que disciplina situação diversa da dos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1734/1996-048-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, tratando-se de discussão a.

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