TST - RR - 122/2004-106-03-00


28/abr/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há que se falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, já que o direito às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários são amplamente reconhecidos pela jurisprudência e pela Lei Complementar 110/01. Este é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2004-106-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, não há que se.

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