TST - AIRR - 476/2003-045-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO CEDIDO PELA EMPRESA EXECUTADA. EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO. 1. Decisão que julga ineficaz, para fins de constrição judicial, cessão de crédito a entidade de direito público não afronta de forma direta e literal o art. 100, § 1º, da Constituição, que, sem positivar a impenhorabilidade dos bens públicos, simplesmente obriga a inclusão no orçamento das referidas entidades de verba para atendimento de precatórios judiciários expedidos. 2. Ausência de prequestionamento da matéria versada nos demais dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2003-045-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›