STJ - REsp 551007 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117932-6


01/fev/2005

CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE
DIRIMIU A CONTROVÉRSIA CONFRONTANDO O TEOR DO DECRETO Nº 3.860/01
COM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 207). IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
1. A matéria abordada pelo aresto atacado foi decidida após a
realização do cotejo de dispositivos do Decreto nº 3.860/01 com o
preceituado pelo art. 207 da CF/88.
2. Verificando-se, portanto, que o aresto paradigma analisou a
matéria frente a aspectos de natureza constitucional, inviável
torna-se o seguimento do recurso especial porque este não possui
estrutura para modificar entendimento de tal envergadura. A missão
deste recurso nobre é, unicamente, defender a aplicação e
interpretação da legislação infraconstitucional, reservada ao
recurso extraordinário a defesa dos preceitos insculpidos na Carta
Maior de nosso ordenamento jurídico.
3. Recurso especial não conhecido. Perda de objeto da Medida
Cautelar nº 5465/PR.

Tribunal STJ
Processo REsp 551007 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117932-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 409
Tópicos constitucional, recurso especial, acórdão de segundo grau que dirimiu a controvérsia confrontando o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›