TST - AIRR - 501/2002-050-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO § 3.° DO ARTIGO 114 DA CF. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PARCELAS POR TODO O PACTO LABORAL. Após a edição da Súmula 368 do TST, restou sedimentado que a melhor interpretação a ser imprimida ao art. 114 da CF é no sentido de que a competência desta Justiça Especializada restringe-se às sentenças condenatórias que proferir e aos valores, objeto do acordo homologado que integram o salário-de-contribuição. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2002-050-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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