TST - RR - 757675/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA GRAFITICAÇÃO DE BALANÇO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NORMA COLETIVA APLICÁVEL MATÉRIA PROBATÓRIA. Se o Eg. Regional assevera que a gratificação de balanço era paga de forma habitual, sob rubrica que menciona participação em resultados, mas não infirmada, efetivamente, a respectiva natureza remuneratória da verba, não há como transferir essa definição para a previsão constitucional do inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, ou para o art. 28 da Lei 8212/91 ou, ainda, o art. 3º da Medida Provisória 1769-3, todas estas três normas sobre as quais não há tese alguma no aresto recorrido, carecendo o necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Dentro desse estrito quadro fático delineado na origem, inespecífico o dissenso ofertado, que trata de efetiva participação nos lucros ou resultados (Súmula 296/TST). Quanto à validade do acordo de compensação, embora o Regional diga que o mesmo não foi cumprido, há de ser feita a adequação do julgado à Súmula 85 desta C. Corte. Finalmente, no tópico da aplicação de norma coletiva, da maneira como ocorrido o julgamento regional, a matéria ficou adstrita à prova, eis que ali estampado que o empregador não teria apresentado aquela que, segundo ele, seria aplicável à hipótese dos autos. A Súmula 126/TST obsta o reexame da questão. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757675/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista grafiticação de balanço e participação nos lucros, se o eg.

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