STJ - REsp 506211 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032814-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA
DO STF. APLICAÇÃO.
1. Proposta ação rescisória pela CEF com o fito de desconstituir
decisão que considerou devida a correção monetária das contas
vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS com a
inclusão dos chamados expurgos inflacionários, tendo em vista o
posicionamento tomado no julgamento do RE 226.855-7/RS, Rel. Min.
Moreira Alves, no qual o STF não reconheceu a aplicação da correção
monetária dos Planos "Bresser" (jun/87), "Collor" I (mai/90) e
"Collor" II (fev/91). Acórdão que entende não ser aplicável a Súmula
343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando
matéria constitucional
2. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de
que é inadmissível ação rescisória com o intuito de modificar
julgado que, interpretando literal disposição de lei, adotou um dos
posicionamentos jurisprudenciais existentes à época, ainda que a
Corte Suprema, Guardiã Constitucional, por meio de controle difuso
de constitucionalidade, tenha modificado o entendimento acerca do
tema rescindendo, dando interpretação diversa.
3. Enunciado nº 343 do STF aplicável à espécie. Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506211 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0032814-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 408
Tópicos administrativo e processual civil, ação rescisória, fgts.

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