TST - RR - 39632/2002-900-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE AGRAVO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, no sentido de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do recurso de agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para reformar o acórdão proferido em julgamento de recurso de agravo e, em conseqüência, reconsiderar o despacho que não admitiu o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. Tendo em vista o previsto no artigo 162 do Código Civil de 1916, isto é, a prescrição pode ser alegada em qualquer instância pela parte a quem aproveita, necessário o processamento do recurso de revista, sobretudo porque a decisão do Tribunal Regional do Trabalho foi no sentido de que há preclusão se a prescrição não for argüida no 1º grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA ARGÚI-LA.

Tribunal TST
Processo RR - 39632/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos declaratórios em recurso de agravo, acolhimento, efeito modificativo do julgado.

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