STJ - REsp 652032 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0051565-1


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA
QUE COMERCIALIZA EXTINTORES DE INCÊNDIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ART. 1º DA LEI 6.839/80.
1. Cuidam os autos de embargos à execução, propostos pela empresa
EMALUB – Equipamentos Máquinas e Lubrificantes Ltda, em face de ação
ajuizada pelo Conselho Regional de Química – CRQ visando à cobrança
de anuidades relativas aos anos de 1998 e 1999. O juízo de primeiro
grau julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução. Apelou
o Conselho e o TRF/5ª Região deu provimento ao recurso voluntário e
à remessa oficial à luz do entendimento segundo o qual a atividade
preponderante da empresa exige conhecimento específico da área de
química, devendo obter, em conseqüência, registro junto ao Conselho
Regional de Química. Recurso especial interposto pela empresa com
fundamento nas alíneas “a” e “c” apontando violação ao art. 1º da
Lei 6.839/80 e à Lei 5.194/66, além de dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que a atividade que desenvolve está
relacionada à compra, venda e manutenção de extintores de incêndio e
submete-se à fiscalização do INMETRO e do CREAA, onde já possui
inscrição. Sem contra-razões.
2. A empresa que comercializa extintores de incêndio não está
obrigada a manter registro no CRQ - Conselho Regional de Química,
especialmente quando já o tem perante o CREAA - Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura e Agronomia.
3. A dupla inscrição não é exigida por norma legal. A atividade
básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho
Profissional deve se vincular (Lei 6.839/80, art. 1º).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 652032 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0051565-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 441
Tópicos administrativo, conselho regional de química, registro de empresa que comercializa extintores de incêndio.

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