STJ - REsp 613317 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0216403-2


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ESTATAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL
MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32, ART.
1º. DIES A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IRRELEVÂNCIA
DA DATA DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
REPELIDA.
1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo
cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José
Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era
soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem
da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de
homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato
administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao
princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou,
também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se
extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se
operado a prescrição, conforme os termos do art. 1º do Decreto
20.910/32. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua
intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento
de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição
criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por
danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério
Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a
declaração da consumação da prescrição e o afastamento da
reintegração do autor aos quadros da corporação.
2. O Julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os
regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a
todos os questionamentos das partes se já encontrou motivo
suficiente para fundamentar a sua decisão. Ausência de omissão ou
obscuridade a viciar o julgamento de segundo grau. Violação do art.
535, I e II, do CPC, que se repele.
3. In casu, a absolvição criminal (como co-autor em crime de
homicídio - data da sentença 23/04/96) é irrelevante, posto que o
recorrido foi excluído da corporação, ex officio, sob outra
fundamentação: a bem da disciplina, em virtude de ter sido
considerado culpado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar
de Pernambuco por ter agido negligentemente ao permitir a
instauração de grande desordem nas dependências da cadeia pública
quando estava de serviço, confusão que culminou na morte de uma
pessoa. Portanto, a conduta que motivou a exclusão do policial não
foi o suposto envolvimento no crime de homicídio, mas sim, a incúria
no cumprimento de suas obrigações – grave negligência em serviço de
vigilância e segurança.
4. O início da contagem do prazo prescricional deve ser efetivado da
data do ato do qual se originou a suposta lesão ao direito do autor,
ou seja, a partir da publicação do ato de licenciamento, que deu-se
no dia 03/08/1977. Como a ação só foi ajuizada em 23/08/1999, resta
absolutamente consumado o lapso prescricional.
5. Recursos especiais providos pela apontada violação do art. 1º do
Decreto 20.910/32, restando prejudicada a análise das demais
questões.

Tribunal STJ
Processo REsp 613317 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0216403-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 426
Tópicos administrativo, anulação de ato estatal, exclusão de policial militar a bem da disciplina.

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