TST - AIRR - 13/1998-027-15-85


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÓBICE DA DESERÇÃO SUPERADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. COOPERATIVA RURAL FRAUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional, soberano no exame das provas, entendeu configurada a fraude na constituição da cooperativa de trabalho, reconhecendo, assim, a existência do vínculo empregatício entre o Reclamante e a tomadora dos serviços. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A Agravante fundamentou o Recurso de Revista em divergência jurisprudencial inservível. Com efeito, os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto no artigo 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13/1998-027-15-85
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, óbice da deserção superado, decisão agravada mantida por outros fundamentos.

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