TST - AIRR - 114/2002-010-06-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 62 da Lei 5.010/66, somente a segunda e a terça-feira são reconhecidas como feriado de carnaval. Não consta nos autos certidão do Tribunal a quo em que se comprove a existência de feriado local ou de dia útil, no qual não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal (Súmula 385 do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2002-010-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento intempestivo, nos termos do artigo.

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