STJ - REsp 413668 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018245-3


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ressalte-se, por oportuno, que, na hipótese, mesmo que existisse
decreto autorizador da aplicação de correção monetária na base de
cálculo do PIS, a correção monetária e os juros, fora das hipóteses
de negócio jurídico, sentença judicial e ato ilícito, além das
indenizatórias, só permitem aplicação desde que haja lei nesse
sentido. Se assim é, de modo geral, com muito maior razão deve ser
no campo do Direito Tributário, preso ao princípio da legalidade e
da tipicidade.
Com efeito, é pacífico, nesta Corte Superior de Justiça, o
entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para o
PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
É possível o reconhecimento da possibilidade de realizar a
auto-compensação antes do trânsito em julgado da sentença, no âmbito
do lançamento por homologação. Assim, o contribuinte declarará o quê
e quanto vai compensar, cabendo à Fazenda Pública, no prazo
facultado pela lei, fiscalizar o procedimento, e, se preciso, lançar
de ofício diferenças compensadas a maior.
Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 413668 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0018245-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 473
Tópicos recurso especial, pis, incidência da correção monetária na base de cálculo do pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›