STJ - REsp 616756 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0222537-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. OCORRÊNCIA
DE PRESCRIÇÃO EM PARTE.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu a prescrição em parte, pois
a ação foi ajuizada em 22 de janeiro de 1999 e os créditos a serem
compensados datam de novembro de 1988 em diante.
Recurso especial provido em parte, para declarar a prescrição dos
créditos anteriores a dez anos do ajuizamento da ação.

Tribunal STJ
Processo REsp 616756 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0222537-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 506
Tópicos recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›