STJ - EDcl no RMS 15363 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0122954-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no
acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15363 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0122954-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 580
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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