TST - AIRR - 261/2001-225-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA. Restou caracterizada nos autos a sucessão trabalhista, já que houve substituição do empregador atuante na mesma atividade produtiva, tendo os empregados da primeira empregadora continuado a trabalhar para a segunda no mesmo estabelecimento, sem prova da descontinuidade de exploração econômica. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada mostraram-se inidôneos, uma vez que o depoimento da preposta da empresa foi suficiente para confirmar as alegações da Reclamante e demonstrar a incorreção dos horários registrados. MULTA PROCESSUAL. A admissibilidade da oposição de embargos declaratórios está limitada às hipóteses previstas no art. 535 do CPC. No caso em tela, não tendo havido atendimento a nenhuma destas hipóteses, deve ser mantida a multa pela interposição de embargos protelatórios. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2001-225-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, restou caracterizada nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›