STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 568837 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217842-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há irregularidades no decisório embargado quando a matéria
que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. São cabíveis embargos de declaração que reproduzem outros
aclaratórios anteriormente opostos, em nítida intenção de reexaminar
a mesma matéria já apreciada.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via
estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 568837 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217842-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 410
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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