TST - AIRR - 385/1995-085-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/1995-085-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, incidência do art.

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