STJ - REsp 407957 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0010687-5


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE
VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.844/94 COM NOVA REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 9.964/2000. ENCARGO DE 10%. REVERSÃO PARA O FUNDO.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Inviável a pretendida cobrança da verba honorária, visto que a
autarquia já recebe do Fundo, a título de serviços prestados, um
percentual fixado em lei (cf. art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94,
alterado pelo art. 8º da Lei 9.964/2000).
Recurso conhecido em parte, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407957 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0010687-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 472
Tópicos recurso especial, processual civil, execução fiscal.

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