TST - AIRR - 840/1995-252-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. Constatado que o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nos termos das Súmulas 228, 329 e OJ 32 e 124 da SBDI-1 do TST, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, honorários advocatícios, descontos previdenciários e correção monetária, respectivamente, revela-se escorreita a r. decisão regional que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com base no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, sem prejuízo de nenhuma das garantias dispostas no artigo 5º, LIV e LV, da Carta Magna. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/1995-252-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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