STJ - REsp 562230 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131923-6


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO DECRETADA.
No tocante à alínea "a", o não-conhecimento se justifica tendo em
vista o não-cabimento de recurso especial sob alegação de violação
de lei estadual.
Em relação à alínea "c", não merece ser conhecido o recurso, porque
pretende a recorrente configurar a divergência jurisprudencial com
decisão monocrática proferida por relator de recurso especial, bem
assim com julgado do mesmo tribunal que proferiu o acórdão
recorrido.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562230 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131923-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 486
Tópicos recurso especial, processo civil, execução fiscal.

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