TST - AIRR - 1217/2001-024-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 362, bem como da OJ 177 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/2001-024-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista fgts prescrição, extinção do contrato de trabalho.

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