TST - AIRR - 1849/2003-311-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de origem foi motivado e traduz-se na livre apreciação das provas pelo juiz, conforme preceitua o art. 130 do CPC. SÚMULA 330 DO TST - QUITAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o item I da Súmula 330 do TST, segundo o qual, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Dessa forma, não existe a eficácia liberatória ampla e irrestrita pretendida pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1849/2003-311-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não há que se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›