TST - AIRR - 4201/2002-906-06-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, BEM COMO DA SÚMULA 266 DO TST. As hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, em processo de execução, previstas no art. 896, § 2º, da CLT, não contemplam sua interposição por violação de leis infraconstitucionais ou divergência jurisprudencial, conforme pretendeu o Agravante. Como bem asseverado no despacho agravado, sua admissibilidade depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4201/2002-906-06-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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