TST - AIRR - 13669/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ensejam divergência jurisprudencial arestos que não atendem ao requisito da especificidade, previsto na Súmula 296, item I, do TST. Decisão do Regional que está em consonância com a Súmula 259 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13669/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, homologação de acordo na justiça do trabalho, não ensejam divergência jurisprudencial.

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